Termos e Condições de Uso da 7gma

1 Definições e Aceitação dos Termos

O presente documento ("Termos e Condições" ou "Termos") rege a relação contratual entre a 7gma ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Jogador", "você", "seu") que acessa ou utiliza os serviços disponíveis em https://7gma.cam, incluindo apostas esportivas, jogos de casino online, jogos crash, slots e todas as funcionalidades correlatas.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Conta: perfil individual criado pelo Jogador mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um único CPF;
• Saldo Real: valor em Reais (R$) depositado pelo Jogador e disponível para apostas e saques;
• Saldo Bônus: crédito promocional concedido pela 7gma, sujeito a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real;
• KYC: processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido por legislação vigente;
• Rollover: requisito mínimo de apostas aplicável ao Saldo Bônus antes que ele possa ser sacado;
• Evento: qualquer partida esportiva, jogo ou resultado sobre o qual é possível realizar apostas na Plataforma.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com estes Termos em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar os serviços da 7gma.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta na 7gma, o Jogador deve cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas (como o Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas — CNAEP, quando vigente);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou parente de primeiro grau de colaboradores da 7gma;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.1 Cadastro e Veracidade das Informações

O Jogador deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma. A 7gma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Jogador.

É expressamente proibido o registro de mais de uma Conta por CPF. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo titular, sem direito a bônus e com retenção de saldos para análise.

2.2 Segurança da Conta

O Jogador é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). A 7gma recomenda o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em duas etapas sempre que disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 7gma é obrigada a verificar a identidade de todos os Jogadores antes da liberação de saques e, eventualmente, para continuidade de uso da Plataforma.

O processo de verificação pode incluir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legível e sem reflexos;
• CPF: comprovação do número do Cadastro de Pessoa Física, que pode constar no próprio RG ou CNH;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completos do Jogador;
• Selfie de verificação: fotografia do Jogador segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

O prazo de análise é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. A 7gma poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.

4 Depósitos

A 7gma aceita os seguintes métodos de depósito, todos operados em Real Brasileiro (R$):

• Pix (recomendado — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis);
• Transferência Bancária — TED/DOC;
• Cartão de Crédito Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (criptomoeda — conversão à taxa de mercado no momento da transação).

4.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta Reais). Limites máximos variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta, conforme tabela disponível na página de Pagamentos da Plataforma.

4.2 Titularidade do Método de Pagamento

O método de pagamento utilizado para depósito deve, obrigatoriamente, estar em nome do titular da Conta. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão resultar em bloqueio da conta e estorno dos valores.

4.3 Recusa de Depósito

A 7gma reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter qualquer depósito que julgue suspeito, irregular ou que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de apresentar justificativa ao Jogador.

5 Saques

O Jogador pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, sujeito às seguintes condições:

• Conta verificada (KYC completo e aprovado);
• Saldo Real mínimo de R$ 50,00 (cinquenta Reais) para saque;
• Ausência de apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado;
• Cumprimento de eventuais requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos.

5.1 Métodos e Prazos de Saque

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito e em nome do titular da conta. O prazo de processamento pela 7gma é de até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação interna; o Pix é o método mais rápido, com liberação em minutos após o processamento.

5.2 Retenção e Revisão de Saques

A 7gma pode reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de revisão de segurança, conformidade e prevenção a fraudes. Em casos que exijam análise adicional, o prazo pode ser estendido mediante comunicação ao Jogador.

6 Bônus e Promoções

A 7gma oferece diversas promoções aos seus Jogadores, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, bônus de recarga e programas de fidelidade. Cada promoção possui termos específicos publicados na página de Promoções da Plataforma, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 é oferecido exclusivamente a novos Jogadores no primeiro depósito qualificante mínimo de R$ 30,00. Este bônus está sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) sobre a soma do depósito e do bônus, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da ativação.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada Jogador tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Apostas com odds inferiores a 1.50 (um e cinquenta) em apostas simples podem não ser contabilizadas para fins de rollover, conforme regras da promoção;
• Apostas canceladas, nulas ou anuladas não contam para o rollover;
• A 7gma reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos obtidos com o uso de estratégias que caracterizem abuso de bônus (bonus abuse), incluindo apostas em eventos de baixo risco para fins de rollover;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento do rollover.

6.3 Encerramento de Promoções

A 7gma reserva-se o direito de encerrar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Bônus não utilizados podem ser retirados da conta do Jogador sem direito a compensação.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 7gma são de quota fixa (fixed-odds betting), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e legislação complementar. As odds são determinadas pela Plataforma e podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta pelo Jogador.

7.1 Confirmação e Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a emissão do comprovante de confirmação pela Plataforma. O Jogador deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmar, pois erros de seleção não são passíveis de cancelamento após a confirmação.

7.2 Cancelamento e Apostas Nulas

A 7gma reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de: erro manifesto de odds (odd claramente incorreta em relação ao mercado), problemas técnicos que afetem a integridade do evento, cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 24 horas, ou suspeita de manipulação de resultados. Apostas canceladas têm o valor estornado ao Saldo Real do Jogador.

7.3 Mercados e Resultados

Os resultados são apurados com base em fontes oficiais das entidades organizadoras (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.). Em caso de divergência entre fontes, a 7gma utilizará a fonte que considerar mais confiável, a seu exclusivo critério.

8 Jogos de Casino

Os jogos de casino disponíveis na 7gma são fornecidos por provedores terceiros devidamente certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech e Spinomenal, entre outros. A 7gma não desenvolve nem opera diretamente os softwares de jogo.

8.1 RTP e Aleatoriedade

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O Retorno ao Jogador (RTP) varia por jogo e está indicado nas informações de cada título. A 7gma não garante resultados específicos ou lucros ao Jogador.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a 7gma adotará as regras do provedor responsável pelo jogo para determinação do resultado. Se nenhum resultado puder ser apurado, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao Saldo Real do Jogador.

9 Conduta do Usuário

O Jogador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus (multi-accounting);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma deliberada;
• Coordenar apostas com outros Jogadores para manipular resultados ou extrair bônus indevidamente (match betting colusivo);
• Fornecer documentos falsos ou informações inverídicas no processo de KYC;
• Realizar chargeback fraudulento junto à operadora de cartão de crédito.

A detecção de qualquer das condutas acima resultará em suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os bônus e eventuais ganhos, retenção do saldo para análise e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

A 7gma pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de um Jogador nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou ilícita;
• Solicitação do próprio Jogador (autoexclusão);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade prolongada (conta sem login por período superior a 12 meses).

Em caso de encerramento por justa causa (violação dos Termos), a 7gma reserva-se o direito de reter o saldo disponível. Em caso de encerramento a pedido do Jogador ou por inatividade, o Saldo Real será devolvido após dedução de eventuais obrigações pendentes.

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento através do suporte ao cliente. A solicitação será processada em até 5 (cinco) dias úteis.

11 Jogo Responsável

A 7gma está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Tempo limite de sessão: configuração de tempo máximo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (7, 30, 60 ou 90 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de reativação.

Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com o nosso suporte imediatamente. Para apoio especializado, recomendamos o acesso ao CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188) ou ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) do seu município.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

A 7gma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, independentemente de qualquer circunstância;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma causadas por fatores fora do controle razoável da 7gma, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Jogador resultantes de negligência do próprio Jogador na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Jogador com base em informações obtidas fora da Plataforma.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da 7gma perante um Jogador fica limitada ao saldo disponível na Conta do Jogador no momento do evento danoso.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela 7gma obedece às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Jogador.

O Jogador tem direito a acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre como tratamos seus dados, acesse nossa Política de Privacidade.

14 Alterações nestes Termos

A 7gma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Jogadores por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, exceto quando exigências legais ou regulatórias determinarem implementação imediata.

O uso contínuo da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — Loteria de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

Para a resolução de quaisquer disputas oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.